AREsp 1718348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamenteos fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdonormativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado noentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça naredação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERLON JÚNIOR RIVAcontra a decisãoque conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento(e-STJ fls. 612-615). Nas presentes razões(e-STJ fls. 618-627), o agravante afirma que "(..) a análise quanto a ocorrência da prescrição no feito de origem poderá ser feita sem qualquer violação ao enunciado da Súmula 07 desse Sodalício, pois basta analisar as premissas consignadas no acórdão recorrido e confrontá-las com a redação dos dispositivos legais tido como violados, bem como com a atual jurisprudência desse C. Tribunal, cujo cotejo analítico foi devidamente apontado no bojo do REsp em referência." Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 632-649(e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamenteos fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdonormativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado noentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça naredação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recursonão comporta conhecimento. A decisão combatidaconheceudo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude (i) da negativa de prestação jurisdicional, (ii) da incidência da Súmula nº 7/STJno tocante à ocorrência da prescriçãoe (iii) porque não caracterizadaa alegada deficiência na fundamentação. Nas razões do presente recurso, contudo, o agravante deixou de impugnar os fundamentos referentes à negativa de vigência dos arts. 489 e 1.022, II, Código de Processo Civil de 2015, limitando-se a alegara desnecessidade de reexame de matéria de prova quanto à análise da prescrição. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.