AREsp 1797104 - DECISAO

AREsp 1797104 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).