AREsp 1770953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante ofertou apenas argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ e deixou de rebater o óbice relativo à Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal e dissociação das razões recursais).

Parties
Agravante: Sérgio Luiz Bellizi; Parte Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Honorários De Sucumbência, Multa Processual
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

Sérgio Luiz Bellizi

Agravante

Presidência

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante ofertou apenas argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ e deixou de rebater o óbice relativo à Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal e dissociação das razões recursais).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Descabimento de condenação em honorários de sucumbência.