AREsp 1739596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, à luz da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suscitar nova impugnação pela primeira vez em agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, à luz da Emenda Regimental n. 22/2016 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.