EREsp 1674749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARIN SUSIN DO AMARAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Confirmada Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

CARIN SUSIN DO AMARAL E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Confirmada Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015