AREsp 1811462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de violação dos dispositivos legais apontados), sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão que inadmite o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para infirmar decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de violação dos dispositivos legais apontados), sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.