AREsp 1797182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para regularizar vícios formais, não para complementar fundamentação, e, diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para regularizar vícios formais, não para complementar fundamentação, e, diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Condicionar a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC