AREsp 1811758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices apontados: Súmula 83/STJ e Súmula 5/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processual Civil Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices apontados: Súmula 83/STJ e Súmula 5/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação quando a ausência é substancial, e a inadmissibilidade justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC