AREsp 1775079 - ACORDAO

AREsp 1775079 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURO CESAR DE JESUS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO CESAR DE JESUS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.