AREsp 1746159 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de impugnação suficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 05/STJ), o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento e o não acolhimento das alegações do recorrente.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Teoria Da Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Contratual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 05/stj Súmula 07/stj Teoria Da Revaloração Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de impugnação suficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 05/STJ), o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento e o não acolhimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.