AREsp 1744721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, de modo que não havia fundamento apto a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, de modo que não havia fundamento apto a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção requerida, advertindo sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.