AREsp 1782617 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, tal falta de impugnação justifica não conhecer do agravo, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, tal falta de impugnação justifica não conhecer do agravo, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial