AREsp 1668386 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apoiados no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (sobre periculum in mora e individualização/ escolha de valores), e por insuficiência de argumentos que afastem a necessidade de reexame fático-probatório, mantém-se o juízo negativo de admissibilidade e...

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Parties
Agravante: CARLOS JORGE DA SILVA; Agravante: JOÃO DE DEUS ALVES SENA; Agravante: VALDECIR ANTONIO THOMES; Agravante: PATRÍCIA RAFAELE BARBOSA ARAÚJO; Agravante: DEIVID RAPHAEL DE ANDRADE SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora E Bloqueio De Bens, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3.º (individualização) Decreto Lei N. 3.240/1941
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora E Bloqueio De Bens Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3.º (individualização) Decreto Lei N. 3.240/1941

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Parties

CARLOS JORGE DA SILVA

Agravante

JOÃO DE DEUS ALVES SENA

Agravante

VALDECIR ANTONIO THOMES

Agravante

PATRÍCIA RAFAELE BARBOSA ARAÚJO

Agravante

DEIVID RAPHAEL DE ANDRADE SOTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão fundados na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de particularização para afastar óbices de admissibilidade sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apoiados no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (sobre periculum in mora e individualização/ escolha de valores), e por insuficiência de argumentos que afastem a necessidade de reexame fático-probatório, mantém-se o juízo negativo de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.