AREsp 1760217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, hipótese objeto da Súmula 182/STJ; alegação genérica ou impugnação tardia em agravo interno é insuficiente para desconstituir a decisão agravada.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Inadmissibilidade

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, hipótese objeto da Súmula 182/STJ; alegação genérica ou impugnação tardia em agravo interno é insuficiente para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção requerida em sede de impugnação ao presente recurso; advertência quanto à sujeição às normas do CPC/2015 e possibilidade de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).