AREsp 1739738 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 211/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a decreto), incide a determinação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da impugnação genérica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 211/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a decreto), incide a determinação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, de modo que se nega provimento ao recurso.