AREsp 1735323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e porque a impugnação realizada apenas em sede de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo dos arestos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e porque a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.