AREsp 1801412 - ACORDAO

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Havendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente e suficientemente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo alegação de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), verifica-se a inobservância do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALVARO LUCIO JORDÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALVARO LUCIO JORDÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)

Ratio Decidendi

Havendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente e suficientemente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo alegação de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), verifica-se a inobservância do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.