AREsp 1739899 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 211 e 7/STJ), e em face dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC), o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 211 e 7/STJ), e em face dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.