AREsp 1718992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao...

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Parties
Agravante: DIRETA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

DIRETA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao entendimento consolidado pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ; eventual supressão dessa impugnação não pode ser sanada em agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.