AREsp 1767705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para afastar a...

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Parties
Agravante: LUIZ CAPATO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade, Multa Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Duplo Juízo De Admissibilidade Multa Processual

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Parties

LUIZ CAPATO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida (multa).