AREsp 1766358 - ACORDAO

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Por ausência de novos elementos e pela falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mantém‑se a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de novos elementos e pela falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mantém‑se a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.