AREsp 1705639 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CAETANO ROTTILI; Agravante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAETANO ROTTILI

Agravante

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).