AREsp 1732306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), estando, portanto, a questão preclusa para tentativa de impugnação tardia no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DREHER; Agravante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCELO LUIZ DREHER

Agravante

Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia em sede de agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), estando, portanto, a questão preclusa para tentativa de impugnação tardia no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.