AREsp 1728384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e colacionar precedentes do STJ em sentido contrário
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao suscitar impugnação específica apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível aceitar impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.