EAREsp 1801935 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o primeiro e o segundo fundamentos), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MARLON LINCOLN DE RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARLON LINCOLN DE RE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas quanto às razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o primeiro e o segundo fundamentos), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.