AREsp 1765285 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada sob a sistemática do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por...

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Parties
Agravante: OLGA BARBOZA DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Improvimento De Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Improvimento De Agravo Interno

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Parties

OLGA BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada sob a sistemática do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015