AREsp 1787947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF; Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 284/282/356/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 284/282/356/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ) e considerou que a matéria exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido