AREsp 1754741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ), exigência prevista no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art.932, III, do CPC/2015 e reiterada pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALBERTINA PICELLI LUCCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Juízo De Prelibação Negativo, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Juízo De Prelibação Negativo Súmulas 7 E 13 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

MARIA ALBERTINA PICELLI LUCCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das normas do RISTJ e do CPC/2015 sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ), exigência prevista no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art.932, III, do CPC/2015 e reiterada pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.