AREsp 1794403 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação decorrente do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não supriram esse ônus e o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: F. TRONE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

F. TRONE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para fins de admissibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 como aplicável apenas a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação decorrente do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não supriram esse ônus e o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condição de interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC