AREsp 1744362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação somente em agravo interno
  3. 3 Requisitos para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.