AREsp 1742846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF), sendo inadmissível considerar impugnação apresentada apenas em sede...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (evitar revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 280/STF (demonstração de não necessidade de análise de legislação local)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF), sendo inadmissível considerar impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.