EAREsp 1739826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), exigindo-se tal impugnação conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), exigindo-se tal impugnação conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.