AREsp 1740043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, a tentativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame dos fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, a tentativa de impugnação feita apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.