AREsp 1802425 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.
- Parties
- Agravante: MARIANA MENEZES JUNQUEIRA FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIANA MENEZES JUNQUEIRA FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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