AREsp 1321181 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentou impugnação genérica incapaz de infirmar o decisum, e a tentativa de trazer questões relativas às Súmulas 282/STF e 05/STJ em sede de agravo interno é tardia e preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 05/stj
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 05/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia das súmulas 282/STF e 05/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentou impugnação genérica incapaz de infirmar o decisum, e a tentativa de trazer questões relativas às Súmulas 282/STF e 05/STJ em sede de agravo interno é tardia e preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada