AREsp 1800217 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade e do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, I, do RISTJ), tendo a agravante deixado de rebater fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível, não cabendo o...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 interpretabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade e do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253, I, do RISTJ), tendo a agravante deixado de rebater fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível, não cabendo o aproveitamento de alegações genéricas, e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação do recurso interposto, mas apenas para sanar vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC