AREsp 1760934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E ARTIGO 253,PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, osfundamentos da decisão proferida pelo Presidente doTribunal a quo, queinadmitiu seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado aofundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em suatotalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Jovilino Francisco Piassa contra decisãoproferida pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceudo seu agravo em recurso especial, em decorrência da não impugnaçãoespecífica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e não violação do artigo 1.022 do CPC/2015. Em suas razões de agravo interno, sustenta orecorrente, ora agravante, areconsideração da decisão, alegando para tanto que impugnou todos osfundamentos da decisão agravada. O prazo para impugnação do agravo interno decorreu in albis. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E ARTIGO 253,PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, osfundamentos da decisão proferida pelo Presidente doTribunal a quo, queinadmitiu seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado aofundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em suatotalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhimento. Com efeito, no presente caso, revela-se a inobservância da parte agravantequanto ao dever de impugnação específica e fundamentada dos fundamentosadotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quantoà aplicabilidade da Súmula 7/STF. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, para o conhecimentodo recurso especial não basta a impugnação genérica dos fundamentos dadecisão agravada, sendo necessário que a impugnação seja específica esuficientemente fundamentada. Colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DEDIREITOS DE BEM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUEREJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, ONÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIADO ARTIGO 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 932, INCISO III,DO CPC/2015), E DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULADO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão deinadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo em recursoespecial, a teor do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (revogado artigo544, § 4º, inciso I, do CPC/1973), e da aplicação, por analogia, doEnunciado n. 182 da Súmula do STJ. .. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 615.540/PE, Quarta Turma, Relator Ministro MarcoBuzzi, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DORECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. .. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esseque também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n.22, 2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 850.721/SP, Primeira Turma, Relator Ministro BeneditoGonçalves, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.