AREsp 1804737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação de usurpação de competência foi rejeitada por se admitir exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmulas (211, 5, 7, 123)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Súmulas (211, 5, 7, 123)

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência das súmulas 211, 5 e 7 como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação de usurpação de competência foi rejeitada por se admitir exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno