EAREsp 1814457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se a majoração de honorários em 15% determinada anteriormente e decidiu‑se...

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Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Agravado: ARIVALDO ALDENI PEREIRA; Agravado: MARIA FERNANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.457 SP / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

ARIVALDO ALDENI PEREIRA

Agravado

MARIA FERNANDA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.457 SP / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se a majoração de honorários em 15% determinada anteriormente e decidiu‑se pela não aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos e que majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante.