AREsp 1726115 - ACORDAO

AREsp 1726115 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 211/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 Efeito da jurisprudência consolidada sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 211/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.