AREsp 1810518 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Clóvis Damião Martins; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Clóvis Damião Martins

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.