AREsp 1784989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, conformando-se ao requisito legal do art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo possível a complementação tardia por preclusão.

Parties
Agravante: CLARICE OLÍVIO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Acidente De Consumo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CLARICE OLÍVIO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de complementação das razões do recurso em sede de agravo interno por preclusão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 aos requisitos de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, conformando-se ao requisito legal do art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo possível a complementação tardia por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ