AREsp 1765866 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, a agravante sujeita-se ao óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Air Pires de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Air Pires de Campos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, a agravante sujeita-se ao óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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