AREsp 1794041 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Orders
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
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