AREsp 1843816 - DECISAO

AREsp 1843816 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual exame do recurso especial exigiria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual exame do recurso especial exigiria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.