AREsp 1793708 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento e à divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo regimental não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: WESLEY FELIPE DE SOUSA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso

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Parties

WESLEY FELIPE DE SOUSA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade (dever de impugnação específica)
  3. 3 ausência de prequestionamento e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento e à divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.