AREsp 1817800 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamentação Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos, ainda que distintos e independentes
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento.
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Orders
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
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