AREsp 1677022 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, os quais se apoiaram em entendimento repetitivo e em fundamento de natureza constitucional, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IVO ANTONIO PELIZZER - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVO ANTONIO PELIZZER - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, os quais se apoiaram em entendimento repetitivo e em fundamento de natureza constitucional, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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