AREsp 1709755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso conforme o princípio da dialeticidade e as disposições do art. 932, III e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER E BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER E BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso conforme o princípio da dialeticidade e as disposições do art. 932, III e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.