AREsp 1800913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebatEu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebatEu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.